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Questões de Direito Penal

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Listagem de Questões de Direito Penal

#Questão 910386 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

Tendo em conta os Crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A) O crime de abandono de função somente se caracteriza se ocorrer prejuízo público, tratando-se, assim, de crime material.

B) O crime de corrupção passiva é formal, consumando-se ainda que o funcionário público não receba vantagem indevida.

C) Para a caracterização do crime de prevaricação, é necessário que o funcionário público retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outro.

D) O crime de advocacia administrativa se consuma quando o advogado privado, para defender interesse de seu cliente, junto à Administração Pública, oferece vantagem a funcionário público, para o influenciar na prática de ato.

E) O crime de peculato é praticado por funcionário público, exigindo que o bem ou valor apropriado seja público.

#Questão 910387 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

Com relação aos Crimes contra a Fé Pública, previstos no Capítulo II e III, do Título X, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A) Nos crimes de falsificação de documento público e falsificação de documento particular, a falsidade recai sobre a própria autenticidade do documento; no crime de falsidade ideológica, a falsidade recai sobre o conteúdo do documento.

B) Os crimes de falsificação de papéis público, petrechos de falsificação e falsificação de selo ou sinal público são próprios de funcionários públicos, praticados no exercício do cargo.

C) O crime de falsidade de atestado médico é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não sendo necessário ser médico.

D) Se o sujeito, além de falsificar o documento, também o utiliza, incorrerá nas penas do crime de falsificação e do crime de uso.

E) O crime de falso reconhecimento de firma ou letra somente se caracteriza em documento público.

#Questão 910388 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Acerca das disposições legais sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As penas restritivas de direito previstas na lei de abuso de autoridade não podem ser aplicadas cumuladamente.

B) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

C) Para que a condenação por crime de abuso de autoridade acarrete a perda do cargo público, faz-se necessária a ocorrência de reincidência especificamente no crime de abuso de autoridade.

D) Caracteriza o crime de violência institucional a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação violenta.

E) Admite-se ação penal privada para os crimes de abuso de autoridade se a ação penal pública não for oferecida no prazo legal.

#Questão 910389 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Sobre os crimes contra a Administração Pública, considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A) Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano após a sentença irrecorrível não gera qualquer efeito em relação à pena imposta ao funcionário público.

B) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

C) A conduta de continuar a exercer função pública sem autorização, depois de saber oficialmente que foi substituído não configura crime.

D) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse privado exclusivo de terceiro configura o crime de prevaricação.

E) Comete o crime de corrupção passiva a conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.

#Questão 910403 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

Quanto ao tema "Crimes contra a administração pública", assinale a alternativa incorreta acerca do que determina o Código Penal.

A) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

C) Concussão: se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

D) Peculato: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

E) O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

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