Questões de Direito Penal para concursos

O código penal é Decreto lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue os itens que se seguem.

A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito, razão por que é proibida, em caráter absoluto, a analogia no direito penal, seja para criar tipo penal incriminador, seja para fundamentar ou alterar a pena.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal —
  • A. pode ser concedido a condenado a pena privativa de liberdade, desde que esta não seja superior a quatro anos e que aquele não seja reincidente em crime doloso.
  • B. é cabível nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a dois anos.
  • C. pode estender-se às penas restritivas de direitos e à de multa, casos em que se suspenderá, também, a execução dessas penas.
  • D. deverá ser, obrigatoriamente, revogado no caso da superveniência de sentença condenatória irrecorrível por crime doloso, culposo ou contravenção contra o beneficiário.
  • E. impõe que, após o cumprimento das condições impostas ao beneficiário, seja proferida sentença para declarar a extinção da punibilidade do agente.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuinte o pagamento de tributo que sabia ser indevido, afirmando que iria recolher o valor aos cofres públicos.

Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deverá responder pelo cometimento do crime de

  • A. peculato.
  • B. excesso de exação.
  • C. corrupção passiva.
  • D. peculato mediante erro de outrem.
  • E. crime funcional contra a ordem tributária.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Relativos aos crimes contra a Administração pública, considere:

I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que público, de que tem a posse em razão do cargo, para proveito próprio.

II. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se o crime de excesso de exação.

III. É crime de prevaricação deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho eletrônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

IV. Para os efeitos penais dessa espécie de crimes, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, mas desde que remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. II e III.
  • B. III e IV.
  • C. I, II e IV.
  • D. I e IV.
  • E. I, II e III.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um passageiro, o veículo transportava, ilegalmente, grande quantidade de mercadoria lícita de procedência estrangeira, mas sem o pagamento dos devidos impostos de importação. O motorista, penalmente imputável e proprietário do caminhão, admitiu a propriedade dos produtos. O passageiro, que se identificou como servidor público alfandegário lotado no posto de fiscalização fronteiriço pelo qual o veículo havia passado para adentrar no território nacional, alegou desconhecer a existência dos produtos no caminhão e que apenas pegou carona com o motorista.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A conduta do motorista configura crime de descaminho em sua forma consumada, ainda que não tenha havido constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O proprietário de estabelecimento comercial que impeça o acesso de auditor fiscal da SEFAZ, regularmente identificado e com atribuição para dar início à ação fiscal, pratica
  • A. desacato.
  • B. resistência.
  • C. desobediência.
  • D. crime contra a ordem tributária.
  • E. conduta penalmente atípica, considerada mera infração administrativa.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

II - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

III - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

IV - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

  • A. Todas as alternativas estão corretas.
  • B. Apenas as alternativas I e II estão corretas.
  • C. Apenas a alternativa II está incorreta.
  • D. Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
  • E. Apenas a alternativa IV está incorreta.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A forma pela qual ocorreu a estruturação da teoria do delito nem sempre foi uniforme, sendo variável segundo um perfil de evolução de conceitos do que é o direito. Assim, na medida em que ocorreram mudanças nas teorias basilares que influenciaram a estruturação do Direito Penal, a forma de apresentação e de estudo do delito igualmente foram mudando. Tendo isto em mente, a afirmação de que “o direito positivo não possui uma valoração intrínseca e objetiva, sendo que as normas jurídicas aparecem determinadas por valores prévios e que contaminam, além de sua edição, também os próprios autores de sua elaboração, sendo que uma pretensa ‘verdade jurídica’ vem influenciada pela cultura”, se mostra ajustada à definição de:
  • A. Causalismo.
  • B. Neokantismo.
  • C. Finalismo.
  • D. Pós-finalismo.
  • E. Funcionalismo.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Em tema de Dolo Eventual, para qual das teorias abaixo nominadas basta que haja o conhecimento sobre a possibilidade de ocorrência do resultado para estar presente esta figura dolosa:
  • A. Teoria da Possibilidade.
  • B. Teoria da Probabilidade.
  • C. Teoria do Risco.
  • D. Teoria do Perigo Desprotegido.
  • E. Teoria do Perigo Protegido.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Sobre as posições especiais de dever de enfrentar o perigo, assinale a alternativa correta:
  • A. A obrigação de enfrentar o perigo é absoluta.
  • B. O dever de agir para impedir o resultado está relacionado com a tipicidade dos crimes omissivos próprios.
  • C. O policial e o bombeiro não são garantidores da não ocorrência do resultado, não tendo, assim, o dever de evitar o resultado.
  • D. O dever de enfrentar o perigo não impede a exclusão da ilicitude por estado de necessidade.
  • E. Um bombeiro pode alegar estado de necessidade como forma de se eximir de enfrentar um incêndio.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
crime penal direito direito penal lei pena podem partem crimes é concursos dever contra penal é b é b crimes crime contra serem agente questões aplicou