Questões de Direito Penal

#Questão 1119941 - Direito Penal, Medida de segurança, FUNDATEC, 2025, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Em relação ao tempo de duração máxima da medida de segurança, qual alternativa aponta corretamente entendimento sumulado do STJ sobre o tema?

A)

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

B)

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 30 anos.

C)

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena concretamente cominada ao delito praticado.

D)

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 40 anos.

E)

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 1 ano.

#Questão 1119942 - Direito Penal, Antijuridicidade, FUNDATEC, 2025, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Quanto ao excesso do agente na utilização das excludentes de ilicitude, é correto afirmar que:

A)

O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

B)

O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso quando doloso.

C)

O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso quando culposo.

D)

O agente, apenas em caso de legítima defesa, responderá pelo excesso culposo.

E)

O agente, apenas em caso de legítima defesa, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

#Questão 1120148 - Direito Penal, Crimes Contra a Honra, UEG, 2025, UEG, Analista de Gestão Governamental

O artigo 140 do Código Penal, § 3º, que previa o crime de injúria racial, foi transportado para a Lei do Crime Racial n. 7.716, de 1989. Logo, no caso, não há

A)

abolitio criminis, mas sim descontinuidade normativa.

B)

descontinuidade normativa, mas sim abolitio criminis.

C)

abolitio criminis, mas sim continuidade normativa-típica.

D)

continuidade normativa-típica, mas sim descontinuidade normativa.

E)

continuidade normativa-típica, mas sim extinção da punibilidade, conforme o artigo 107, inciso III, do Código Penal.

#Questão 1120152 - Direito Penal, Classificação dos crimes, UEG, 2025, UEG, Analista de Gestão Governamental

João, exercendo a função de juiz arbitral, fez afirmação falsa em processo arbitral para beneficiar uma das partes. Nesse caso, João praticou

A)

crime de mão própria em coautoria

B)

crime de mão própria

C)

crime próprio impuro

D)

crime próprio puro

E)

crime comum

#Questão 1122278 - Direito Penal, Crimes contra o Estado Democrático de Direito, IBAM, 2025, Prefeitura de Ilha Solteira - SP, Procurador Municipal

De acordo com a Lei de Responsabilidade, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra:

A)

o uso de vestimentas inadequadas durante eventos oficiais.

B)

a cobrança de taxas sobre transações comerciais realizadas exclusivamente em moeda estrangeira.

C)

a instalação de empresas estrangeiras sem autorização do Congresso Nacional.

D)

o livre exercício dos poderes constitucionais e o cumprimento das decisões judiciais.

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