Questões sobre O Orçamento: Aspectos Gerais

#Questão 990183 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

#Questão 990512 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta:

A) De acordo com o disposto na Constituição Federal, o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B) Em razão de parecer vinculante do TCU – Tribunal de Contas da União -, após escândalos envolvendo emendas parlamentares, foi modificada a Constituição Federal, sendo atualmente proibidas as emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual (LOA).

C) A abertura de crédito suplementar ou especial somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, observado o disposto no art. 62 da Constituição Federal, que trata da adoção de medidas provisórias.

D) A LOA – lei orçamentária anual – compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social, sendo os dois primeiros compatibilizados com o PPA – plano plurianual. Estes orçamentos (fiscal e de investimentos) terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais adotando-se, para tanto, exclusivamente o critério populacional.

#Questão 990578 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas

#Questão 990654 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de unidade orçamentária, segundo a Lei nº 4.320/1964:

A) o conjunto de órgãos que componham a lei orçamentária anual tomados enquanto entidade unitária.

B) o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

C) princípio orçamentário ao qual corresponde a ideia de que o orçamento deverá englobar a totalidade das receitas e despesas do ente público na sua forma bruta.

D) o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

E) o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

#Questão 990679 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Direito

Sobre as inovações em torno do Direito Financeiro contidas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A) o poder de emenda parlamentar ao orçamento atualmente não está limitado à hipótese de anulação de dotações, podendo anular aquelas destinadas ao pagamento de pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências interfederativas de qualquer natureza.

B) conforme interpretação constitucional, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual cabem tanto a leis complementares, quanto a ordinárias.

C) com a Constituição de 1988, a lei orçamentária anual passou a abranger o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

D) na Constituição de 1988 foi retirado o poder de emenda parlamentar ao orçamento, tanto para emendas formais, quanto para as substantivas.

E) a Constituição de 1988 não dispôs de modo expresso sobre a regionalização do planejamento orçamentário e do gasto público em geral.

Questões sobre O Orçamento: Aspectos Gerais

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo