Questões sobre O Orçamento: Aspectos Gerais

#Questão 1125877 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Analista de Controle Interno

Dentre os diversos princípios que informam o Orçamento, destaca-se o do Orçamento Bruto. De acordo com esse fundamento do Direito Financeiro:

A)

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

B)

A lei orçamentária disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa para estabelecer que a despesa não pode ser superior à receita prevista.

C)

É vedado o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

D)

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

E)

As estimativas orçamentárias devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça um mínimo de consistência, para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.

#Questão 1125878 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Analista de Controle Interno

Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientar a elaboração do orçamento anual, ao definir as prioridades e metas do governo para o ano seguinte. A LDO é feita com base em critérios estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo que, de acordo com a LRF, a LDO disporá sobre:

A)

Alterações na legislação tributária.

B)

Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C)

Metas e prioridades orçamentárias da administração pública federal.

D)

Controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E)

Diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

#Questão 1125879 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Analista de Controle Interno

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. A norma contém elementos que as deve acompanhar e integrar. O Poder Executivo, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, deverá a ela anexar:

A)

O quadro das dotações por órgãos do Governo e da administração.

B)

O quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

C)

O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

D)

Os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

E)

O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

#Questão 1126715 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, VUNESP, 2025, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Fiscal Tributário

A Constituição Federal estabelece que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Referida determinação constitucional reflete o princípio

A)

da unidade.

B)

da totalidade.

C)

do orçamento impositivo.

D)

da especialização.

E)

do equilíbrio.

#Questão 1126935 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, VUNESP, 2025, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Analista de Orçamento e Planejamento

O processo orçamentário no Brasil, a partir de 1988, passou a compreender três modalidades, sendo uma delas sobre alterações na legislação tributária, qual seja,

A)

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B)

Plano Plurianual.

C)

Orçamento Anual.

D)

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

E)

Lei de Meios.

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