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Questões sobre O Orçamento: Aspectos Gerais

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Listagem de Questões sobre O Orçamento: Aspectos Gerais

#Questão 989372 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

Com relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

A) Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária e autorizados por decreto executivo.

B) Os créditos especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública e autorizados por decreto executivo.

C) Os créditos extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária e serão autorizados por lei.

D) Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e autorizados por decreto executivo.

E) Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária, autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

#Questão 989374 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pode-se dizer sobre os créditos adicionais que

A) os créditos especiais são destinados a reforço insuficiente de dotação orçamentária.

B) a abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de justificativa.

C) terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição em contrário na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) quanto aos créditos especiais.

D) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais (autorizados em lei) são fontes possíveis de recursos a serem utilizados, desde que não comprometidos.

E) os créditos extraordinários serão abertos por maioria simples pela Câmara Municipal, que deles dará imediato conhecimento ao prefeito, dada a urgência e a imprevisibilidade, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

#Questão 989597 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Analista de Apoio Administrativo

Sobre orçamento público, é INCORRETO afirmar que

A) a Lei Orçamentária Anual será composta pelo orçamento fiscal, pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimento de empresas.

B) o orçamento público deve ser uno, uma só peça, de modo a não poderem coexistir diferentes orçamentos para um mesmo ente da federação.

C) a Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, incluindo as decorrentes de operações de crédito autorizadas por lei, bem como todas as despesas dos órgãos do Governo e da administração centralizada.

D) em casos de déficit, a Lei Orçamentária Anual não indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo poderá utilizar para suprir o resultado negativo, em respeito ao princípio constitucional da tripartição dos Poderes.

E) as dotações previstas no orçamento devem ser especificadas, sendo vedadas as previsões orçamentárias de dotações globais destinadas a atender indistintamente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros ou outras, a fim de dar transparência aos gastos do governo e facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público pelos órgãos de controle e pela sociedade, sendo uma exceção a essa regra os programas especiais de trabalho.

#Questão 989717 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

São princípios orçamentários específicos ou setoriais:

A) legalidade orçamentária, exclusividade, universalidade e sinceridade orçamentária.

B) vinculação de receitas, sinceridade orçamentária, exclusividade e transparência.

C) legalidade orçamentária, exclusividade, vinculação de receitas e transparência.

D) federalismo, unidade, universalidade e sustentabilidade orçamentária.

E) sinceridade orçamentária, federalismo, legalidade orçamentária e anualidade.

#Questão 989718 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

Acerca do tema dos orçamentos, a Constituição Federal estabelece:

A) As leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais são de iniciativa privativa do Poder Executivo, exceto nos municípios e no Distrito Federal em que a iniciativa é geral.

B) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, cabendo a uma comissão mista examinar e emitir parecer.

C) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente poderão ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesas com dotação para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.

D) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação.

E) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei do orçamento anual mesmo iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

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