Questões sobre O Orçamento: Aspectos Gerais

#Questão 911075 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, COSEAC, 2023, UFF, Técnico em Contabilidade

#Questão 911076 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, COSEAC, 2023, UFF, Técnico em Contabilidade

#Questão 911088 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2023, TJ-MS, Juiz Substituto

O orçamento necessita de previsão anterior, até para que haja um planejamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, muitas vezes surgem despesas que não estavam computadas ou estavam insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Essas são autorizadas por meio de:

A) créditos especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

B) créditos suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

C) créditos adicionais, que podem ser especiais, suplementares ou extraordinários;

D) créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

E) créditos adicionais que podem ser apenas os especiais e suplementares.

#Questão 911368 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

À luz do disposto na Lei n. 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

A) As entidades paraestatais dos Municípios terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

B) O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que independam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

C) Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária.

D) As alterações da situação líquida patrimonial não constituirão elementos da conta patrimonial.

#Questão 911394 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Fiscal de Tributos Municipal

No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei n.º 18.585, de 30/12/2022. Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:

A) Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios.

B) Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C) Estima a receita e fixa a despesa somente do Poder Executivo Estadual.

D) Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios.

E) Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta como da indireta, assim como do seu Poder Legislativo.

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