O sistema orçamentário brasileiro, definido na...

#Questão 1077577 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Administração

O sistema orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). Em relação a esses instrumentos, julgue o item a seguir.


A LOA referente ao orçamento da seguridade social abrange todos os órgãos e entidades vinculados à administração direta e indireta, e, em consonância com o PPA, visa reduzir desigualdades inter-regionais, considerados os critérios populacionais. 

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