Questões sobre O Orçamento: Aspectos Gerais

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.  

No cumprimento do dever de executar a programação orçamentária, a administração pública não pode promover o cancelamento de despesas, ainda que necessário à abertura de crédito adicional. 

A atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos voltados para a obtenção e administração de recursos financeiros com o objetivo de viabilizar a satisfação das necessidades públicas. O orçamento público, por sua vez, é o instrumento legal mais importante das Finanças Pública. A respeito do ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

No que se refere aos programas governamentais, assinale a alternativa que indica o dispositivo legal responsável pela definição das metas e das prioridades a serem executadas. 

Conforme disposição constitucional, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas. Analise as afirmativas a seguir.
I. A criação do orçamento de investimentos das empresas reflete a preocupação, dominante na década de 1990, com a dimensão alcançada pelo segmento empresarial público e a importância deste no quadro de dificuldades fiscais que caracterizava o Estado brasileiro. II. Conforme a definição constitucional, o orçamento da seguridade social abrange as entidades e órgãos a ela vinculados (saúde, previdência social e assistência social) da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. III. Orçamento de investimento das empresas, compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem direito a voto. IV. O orçamento fiscal constitui-se no principal dos três orçamentos e refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Assinale a alternativa correta.

Quanto à elaboração da Lei Orçamentária, nos termos das normas que regulam o tema, se o Poder Legislativo não receber a proposta do Orçamento no prazo fixado na Constituição ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá: