Questões de Direito Financeiro da UFSC

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de finanças públicas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pelo Senado Federal, na forma do regimento comum.
II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares.
III. Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública, o Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter permanente, temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes.

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de finanças públicas, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas abaixo.
I. __________ estabelece as diretrizes de política fiscal e as alterações na legislação tributária.
II. A lei que instituir __________ estabelecerá, de forma regionalizada, as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. __________ compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.