A Constituição Federal estabelece que a...

#Questão 1126715 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, VUNESP, 2025, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Fiscal Tributário

A Constituição Federal estabelece que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Referida determinação constitucional reflete o princípio

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