Questão Q1126715
2025 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de Sertãozinho - SP
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais Princípios orçamentários

A Constituição Federal estabelece que a...

A Constituição Federal estabelece que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Referida determinação constitucional reflete o princípio

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