Questões sobre O Orçamento: Aspectos Gerais

#Questão 989282 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

Selecione a alternativa que completa adequadamente a lacuna existente no trecho a seguir.
“O ________ apresenta os propósitos, os objetivos e as metas para os quais a administração solicita os recursos necessários. Além disso, identifica os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos e os dados quantitativos que medem as realizações e o trabalho realizado dentro de cada programa.” (Adaptado de NUNES, A.; OLIVEIRA, R.; BÉU, R., 2015)

A) orçamento base-zero

B) orçamento por desempenho

C) orçamento inercial

D) orçamento programa

E) orçamento empresarial

#Questão 989373 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

O último ano de mandato traz algumas vedações impostas legalmente ao titular de Poder ou órgão. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um alerta à Câmara Municipal de determinado município paulista sobre uma dessas vedações, ao constatar, em posse da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que

A) é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido a partir do primeiro dia do ano financeiro do último ano de mandato.

B) é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do último ano de mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito nos últimos dois quadrimestres.

C) é proibida a contratação de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária a partir dos três últimos meses de mandato.

D) é proibido todo gasto com publicidade institucional, o que abrange a propaganda de atos, programas, obras, serviços e campanhas governamentais nos últimos três meses de mandato.

E) ressalvado o dispositivo constitucional, é vedado aos Municípios empenharem, no último semestre de mandato do prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente.

#Questão 989377 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

Com a existência das falhas dos mecanismos de mercado, o município atua na disponibilização de bens e serviços à sociedade por meio da seguinte função clássica:

A) alocativa.

B) distributiva.

C) redistributiva.

D) compensatória.

E) estabilizadora.

#Questão 989378 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

Ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.
Assinale a alternativa que apresenta a etapa da despesa orçamentária abordada no texto.

A) Fixação da Despesa.

B) Descentralizações de Créditos Orçamentário.

C) Programação Orçamentária e Financeira.

D) Execução.

E) Empenho.

#Questão 989386 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar que

A) é vedada medida provisória em tema de direito orçamentário.

B) é vedada abertura de crédito suplementar mediante decreto.

C) a Lei Orçamentária Anual é lei materialmente complementar.

D) a Lei Orçamentária Anual é lei formalmente ordinária e tem tramitação legislativa diferenciada.

E) o Plano Plurianual é lei formalmente complementar.

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