Questões sobre O Orçamento: Aspectos Gerais

#Questão 1128837 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Avança SP, 2025, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Controlador Interno

Créditos adicionais são os valores autorizados para atender a despesas que não foram previstas ou que se mostram insuficientes na Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando essa definição, qual das alternativas a seguir descreve corretamente os créditos adicionais:

A)

Valores destinados exclusivamente ao pagamento de restos a pagar processados, sem impacto nas dotações originais.

B)

Autorização para cobrir despesas já previstas, mas cuja execução não foi aprovada pelo Poder Legislativo no exercício vigente.

C)

Recursos extraordinários destinados exclusivamente a emergências ou calamidades públicas declaradas pelo ente público.

D)

Autorizações de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, ajustadas por meio de créditos suplementares, especiais ou extraordinários.

E)

Créditos destinados à ampliação de investimentos previamente aprovados, sendo limitados a obras e serviços de infraestrutura.

#Questão 1129371 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, UFCG, 2025, UFCG, Administrador

O Sistema de Planejamento Integrado no Brasil, também conhecido como processo de planejamento-orçamento, consolida-se nos seguintes instrumentos, atendendo ao mandamento constitucional:

I - Plano Plurianual.
II - Lei de Diretrizes e Bases.
III - Lei Orçamentária Anual.

É CORRETO concluir o que se afirma em:

A)

I e III, apenas.

B)

I e II, apenas.

C)

II e III, apenas.

D)

III, apenas.

E)

I, II e III.

#Questão 1129417 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2025, TCE/RR, Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas

O Município de Alfa enfrentou, no meio do exercício financeiro, a necessidade de implementar novas ações na área de saúde pública, em razão de uma epidemia inesperada.
Para isso, o Prefeito enviou ao Poder Legislativo um projeto de lei para abertura de créditos adicionais destinados a financiar as despesas, propondo o cancelamento de recursos inicialmente alocados para a construção de um novo centro esportivo. Um vereador questionou a legalidade da proposta, alegando que as programações orçamentárias deveriam ser integralmente executadas, conforme prevê a Constituição.
Com base no caso apresentado e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A)

O cancelamento de recursos alocados no orçamento anual para abertura de créditos adicionais é inconstitucional, pois a administração tem o dever de executar integralmente as programações orçamentárias previstas no início do exercício financeiro.

B)

A proposta do prefeito é válida, desde que o cancelamento dos recursos respeite as metas fiscais e limites de despesas estabelecidos na legislação.

C)

O cancelamento de programações orçamentárias para abertura de créditos adicionais é permitido exclusivamente em situações de calamidade pública reconhecida por decreto legislativo.

D)

A administração não pode cancelar despesas discricionárias para abertura de créditos adicionais, pois a Constituição Federal veda essa prática para despesas primárias discricionárias.

E)

A proposta do Prefeito é válida apenas se houver justificativa técnica que comprove o impedimento para a execução do orçamento inicial.

#Questão 1129898 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Aratiba - RS, Agente de Controle Interno

O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Entretanto, a Constituição permite algumas exceções a essa regra. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas exceções.

A)

Inclusão de metas fiscais e autorização para contratação de operações de crédito.

B)

Autorização para abertura de crédito suplementar e inclusão de programas especiais de trabalho.

C)

Autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.

D)

Definição de diretrizes orçamentárias e inclusão de programas especiais de trabalho.

E)

Contratação de operações de crédito e correção de erros e omissões.

#Questão 1130470 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Procurador Municipal

Considerando o disposto na Constituição Federal, são vedados:

I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Quais estão corretos?

A)

Apenas I e II.

B)

Apenas I e III.

C)

Apenas II e III.

D)

I, II e III.

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