Questões de Direito Financeiro do ano 2025

#Questão 1116039 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FGV, 2025, TJSC/SC, Juiz Substituto

De modo a estimular a importação de um determinado produto, o presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação (II) incidente sobre tal produto, com produção imediata de efeitos. Tal redução, segundo estimativa de impacto econômico-financeiro elaborada e juntada na Exposição de Motivos do Decreto, também reduzirá a arrecadação desse tributo em cerca de 250 milhões de reais.
Diante desse cenário, tal redução de arrecadação:

A)

deve ser acompanhada por demonstração pelo proponente de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

B)

não poderia ter efeitos imediatos, por violar o princípio da anterioridade tributária e o princípio da programação orçamentária anual;

C)

precisa ser acompanhada por medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas desse imposto de importação incidente sobre outros produtos;

D)

precisa ser acompanhada por medidas de compensação por meio do aumento de receita, que pode ser proveniente da elevação de alíquotas desse imposto de importação incidente sobre outros produtos ou mesmo de qualquer outro tributo não relacionado à importação;

E)

não necessita ser acompanhada de medidas compensatórias da redução, nem de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

#Questão 1116091 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FURB, 2025, CISAMVE - SC, Contador

Instituída pela CF/88, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Porém, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu à LDO algumas responsabilidades adicionais. De acordo com a LRF, examine os anexos a seguir, os quais devem compor a LDO:

I.Anexo de Riscos Fiscais. II.Anexo de Política Fiscal. III.Anexo de Metas Fiscais.
Segundo a LRF, são anexos que devem integrar a LDO os indicados em:

A)

I, II e III.

B)

II, apenas.

C)

III, apenas.

D)

I e II, apenas.

E)

I e III, apenas.

#Questão 1116222 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2025, AEB, Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico

Instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal sustentável (RFS)

A)

estabelece que o crescimento real dos limites da despesa primária poderá variar de 0,6% a 2,5% ao ano.

B)

estabelece um limite fixo e inalterável para as despesas primárias do governo.

C)

permite o crescimento ilimitado das despesas públicas caso a arrecadação supere as metas estabelecidas.

D)

tem como único objetivo a manutenção de superávit primário em todos os exercícios financeiros.

E)

prevê que o equilíbrio das contas públicas seja automaticamente mantido por meio da arrecadação tributária e do crescimento econômico, o que dispensa a necessidade de ajustes fiscais.

#Questão 1116434 - Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, FCC, 2025, TRT - 15ª Região (SP), Analista Judiciário - Área Administrativa

Os princípios orçamentários servem de norte para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Entretanto, existem exceções a esses princípios que não se consideram como violações, mas sim adaptações para atender a situações legais específicas. A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) é um exemplo de EXCEÇÃO ao Princípio Orçamentário da

A)

Legalidade.

B)

Não-Vinculação da Receita de Impostos.

C)

Unidade.

D)

Universalidade.

E)

Exclusividade.

#Questão 1116698 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FADESP, 2025, UNIFESSPA, Contador

A Administração Pública Federal adota um ciclo de gestão orçamentário composto por seis etapas distintas para garantir a alocação eficiente dos recursos públicos. Considere as seguintes afirmativas sobre essas etapas:

I. A etapa de planejamento inclui a elaboração do orçamento, cuja responsabilidade, no governo federal, é da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP.
II. A etapa de avaliação é realizada pela Controladoria Geral da União e visa assegurar a probidade do gestor e a eficiência da gestão pública.
III. A etapa de programação é quando os órgãos definem suas ações com base nos objetivos dos programas de governo, sendo de responsabilidade de cada ministério.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A)

I, apenas.

B)

I e II. apenas.

C)

II, apenas.

D)

I, II e III.

E)

III, apenas.

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