Questões de Direito Financeiro do ano 2025

Leia o trecho a seguir:

“A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações. Constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, reduzindo a pressão sobre a caixa do Tesouro, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros.”
GESTÃO da Conta Única. Ministério da Fazenda, 19 fev. 2020. Disponível em: <encurtador.com.br/UFYlo>. Acesso em: 30 jan. 2025.

Enquanto o Banco Central do Brasil atua no gerenciamento da Conta Única do Tesouro, exerce(m) a função de agente(s) financeiro(s) do Tesouro Nacional,

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações, a empresa controlada, que receba do ente controlador recursos financeiros, para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é reconhecida como

Em se tratando das normas de finanças públicas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre critérios e forma de limitação de empenho.
II. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
III. É garantida a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Nesse parágrafo, é possível visualizar o seguinte princípio orçamentário:

A Secretaria da Fazenda de um município realizou diversos pagamentos ao longo do ano. Entre eles, estava a devolução de cauções feitas por empresas contratadas, o resgate de operações de crédito antecipadas e o pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores. Esses pagamentos não precisaram de autorização legislativa e não estavam previstos no orçamento anual, mas foram registrados no balanço financeiro do município. Esse tipo de despesa é classificado como: