Questões de Direito Financeiro do ano 2025

#Questão 1099269 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Tesoureiro

Na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente:

A)

Líquida será apurada dividindo-se as receitas arrecadadas no mês referência e nos seis anteriores, incluindo as duplicidades.

B)

Bruta será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês referência e nos cinco anteriores, excluídas as duplicidades.

C)

Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

D)

Bruta será apurada dividindo-se as receitas arrecadadas no mês referência e nos nove anteriores, incluindo as duplicidades.

#Questão 1099271 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Tesoureiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

A)

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

B)

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

C)

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.

D)

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

#Questão 1099779 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FUNDATEC, 2025, IF-AM, Técnico em Contabilidade

Para responder à questão, considere as informações a seguir, obtidas dos demonstrativos contábeis da entidade pública Delta em 31/12/2021.

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados (RPNP) nos termos do artigo 36 da Lei Federal nº 4.320/1964.

A)

R$ 0.

B)

R$ 1.000.000.

C)

R$ 3.950.000.

D)

R$ 5.150.000.

D)

R$ 5.150.000.

#Questão 1099784 - Direito Financeiro, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, FUNDATEC, 2025, IF-AM, Técnico em Contabilidade

No artigo 59, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no artigo 20 quando constatarem que o(s) montante(s) da(s)

A)

despesa total com pessoal ultrapassou 80% do limite.

B)

despesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite.

C)

dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 80% dos respectivos limites.

D)

dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 85% dos respectivos limites.

E)

dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.

#Questão 1099785 - Direito Financeiro, Restos a pagar, FUNDATEC, 2025, IF-AM, Técnico em Contabilidade

Conforme o artigo 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescido pela Lei Complementar nº 212/2025: “A partir de 1º de janeiro de ______, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou órgão referido no art. 20, até a próxima apuração anual, a vedação à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A)

2025

B)

2026

C)

2027

D)

2028

E)

2029

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