Questões de Direito Financeiro do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Financeiro do ano 2025

Qual é o princípio orçamentário que estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas?

O município X, em 1º de janeiro de 2025, reconhece o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em qual conta deve ser feito o crédito, considerando a natureza da informação patrimonial, no momento da arrecadação?

São exemplos de receitas extraorçamentárias:

Qual é o prazo para o poder executivo publicar o relatório resumido de execução orçamentária, após o encerramento de cada bimestre?

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de

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