Questões de Direito Financeiro do ano 2025

#Questão 1094533 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2025, MPU, Técnico do Administração

De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade daqueles em andamento.
Essa disposição acrescenta que:

A)

a proporção dos recursos para investimentos será definida integralmente na LDO relativa ao primeiro ano de vigência do PPA;

B)

as fontes de receitas para os investimentos alocados na LOA devem ser detalhadas no anexo;

C)

o anexo deve detalhar também os impactos de alterações na legislação tributária autorizadas na LDO;

D)

o anexo deve englobar o exercício a que se refere a LDO e, pelo menos, os dois exercícios subsequentes;

E)

os impactos fiscais decorrentes de renúncias de receita devem ser evidenciados no anexo.

#Questão 1094535 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2025, MPU, Técnico do Administração

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) consiste em um programa de duração continuada lançado no âmbito do governo federal há quase 30 anos, cujo objetivo de acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil permanece atual. Entre as ações do programa, destacam-se: transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.
No âmbito dos instrumentos de planejamento governamental, despesas com programas de duração continuada, a exemplo do PETI:

A)

devem ser custeadas exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social;

B)

devem ter suas ações executadas apenas quando os recursos forem indicados na LDO;

C)

devem ter suas diretrizes e metas estabelecidas no plano plurianual;

D)

não são consideradas na apuração do resultado primário do exercício;

E)

podem ser descontinuadas somente a partir de disposições de um novo plano plurianual.

#Questão 1095009 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Técnico de Contabilidade

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de:
I. Lei. II. Medida provisória. III. Ato administrativo negocial.
Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item II.

B)

Apenas no item III.

C)

Apenas nos itens I e II.

D)

Apenas nos itens II e III.

E)

Em nenhum dos itens.

#Questão 1096409 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Agente de Serviços de Tesouraria

O município X identificou a necessidade de realizar despesas não fixadas ou insuficientemente fixadas na Lei Orçamentária. Isso foi ocasionado por erros do planejamento ou fatos imprevistos, conforme descrito a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Com base nessas informações, a dotação inicial sofreu aumento em

A)

R$ 135.000,00.

B)

R$ 105.000,00.

C)

R$ 100.000,00.

D)

R$ 85.000,00.

D)

R$ 85.000,00.

#Questão 1096410 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Agente de Serviços de Tesouraria

O município X fica impedido de criar novos cargos, empregos ou funções em seu quadro de pessoal se ultrapassar o percentual de despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida de

A)

95,0%.

B)

60,0%.

C)

54,0%.

D)

51,3%.

E)

40,2%.

Questões de Direito Financeiro do ano 2025

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