O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)...

#Questão 1094535 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2025, MPU, Técnico do Administração

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) consiste em um programa de duração continuada lançado no âmbito do governo federal há quase 30 anos, cujo objetivo de acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil permanece atual. Entre as ações do programa, destacam-se: transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.
No âmbito dos instrumentos de planejamento governamental, despesas com programas de duração continuada, a exemplo do PETI:

devem ser custeadas exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social;

devem ter suas ações executadas apenas quando os recursos forem indicados na LDO;

devem ter suas diretrizes e metas estabelecidas no plano plurianual;

não são consideradas na apuração do resultado primário do exercício;

podem ser descontinuadas somente a partir de disposições de um novo plano plurianual.

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