Questões de Direito Financeiro do ano 2025

Julgue o item seguinte, relacionado às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.

A dimensão técnica do PPA 2024-2027 materializa-se nos programas, que incluem aspectos como objetivos, metas, entregas e investimentos necessários para sua implementação.  

Julgue o item seguinte, relacionado às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.

A legislação da transferência voluntária permite ao ente federativo apresentar ações de compensação ambiental para atender previsão de contrapartida orçamentária.  

Julgue o item seguinte, relacionado às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.

A LDO atual estabelece que a sua execução deve seguir os princípios constitucionais fundamentais da administração pública, com vedação expressa de sua utilização como instrumento de influência política no processo legislativo. 

Julgue o próximo item com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.  

A transparência na gestão fiscal resume-se à publicação de balanços financeiros dos entes públicos para a garantia do acesso às informações sobre a execução orçamentária.  

Julgue o próximo item com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Quando a receita arrecadada não for suficiente para o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão adotar a limitação de empenho e movimentação financeira, ajustando as despesas à realidade fiscal e evitando desequilíbrio orçamentário.