Julgue o próximo item com base na Lei de...

Julgue o próximo item com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Quando a receita arrecadada não for suficiente para o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão adotar a limitação de empenho e movimentação financeira, ajustando as despesas à realidade fiscal e evitando desequilíbrio orçamentário.