De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de...

#Questão 1094533 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2025, MPU, Técnico do Administração

De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade daqueles em andamento.
Essa disposição acrescenta que:

a proporção dos recursos para investimentos será definida integralmente na LDO relativa ao primeiro ano de vigência do PPA;

as fontes de receitas para os investimentos alocados na LOA devem ser detalhadas no anexo;

o anexo deve detalhar também os impactos de alterações na legislação tributária autorizadas na LDO;

o anexo deve englobar o exercício a que se refere a LDO e, pelo menos, os dois exercícios subsequentes;

os impactos fiscais decorrentes de renúncias de receita devem ser evidenciados no anexo.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens