Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, e suas...

#Questão 1100256 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FADESP, 2025, UNIFESSPA, Assistente em Administração

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações, a empresa controlada, que receba do ente controlador recursos financeiros, para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é reconhecida como

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