Questões de Direito Financeiro do ano 2025

#Questão 1115465 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2025, MPU, Analista do Perito em Contabilidade

Analise os trechos destacados a seguir.

I. “O Poder Executivo do Estado fica autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% do total da despesa atualizada dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a utilização de recursos legalmente previstos.”

II. “A Reserva de Contingência será constituída exclusivamente dos recursos ordinários do Tesouro do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a até três por cento da receita corrente líquida do Estado, a ser utilizada no atendimento aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”

À luz dos instrumentos de planejamento e gestão fiscal dispostos na Constituição da República de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os trechos destacados devem ser apresentados:

A)

ambos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

B)

ambos na Lei Orçamentária Anual;

C)

na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Decreto de Programação Financeira, respectivamente;

D)

na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, respectivamente;

E)

na Lei Orçamentária Anual e no Anexo de Riscos Fiscais, respectivamente.

#Questão 1115466 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2025, MPU, Analista do Perito em Contabilidade

Em cada exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborado pelos entes federativos, deverá ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais.
Nesse anexo, as metas anuais relativas a receitas e despesas devem ser apresentadas:

A)

em termos percentuais relativos às metas fiscais fixadas para o exercício de referência;

B)

em valores correntes e constantes;

C)

em valores estimados para o exercício seguinte e os históricos devem ser atualizados pela inflação;

D)

para o exercício a que se referirem e também para o exercício anterior, para fins comparativos;

E)

para os anos relativos ao período coberto pelo plano plurianual em vigor.

#Questão 1115830 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, SELECON, 2025, CIDES-VRC - MT, Contador

As transferências voluntárias para outro ente da federação devem cumprir as exigências estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, entre as quais se destaca:

A)

atendimento do limite de gastos com pessoal em 60% da receita corrente bruta

B)

observância do endividamento público de acordo com a capacidade de arrecadação

C)

comprovação por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde

D)

aplicação de recursos públicos em assistência social até o limite de 10% das receitas tributárias e de transferências correntes

#Questão 1115831 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, SELECON, 2025, CIDES-VRC - MT, Contador

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado da seguinte providência:

A)

comprovação da compatibilidade com plano operacional de licitações e de contratos públicos

B)

confirmação da disponibilidade financeira para atendimento no exercício inicial e no exercício seguinte

C)

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com o planejamento estratégico anual

D)

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes

#Questão 1115967 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Analista de Licitações

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias NÃO atenderá:

A)

Reserva de contingência.

B)

Equilíbrio entre receitas e despesas.

C)

Normas relativas ao controle de custos.

D)

Critérios e forma de limitação de empenho.

E)

Exigências para transferências de recursos.

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