Questões de Direito Financeiro da FURB

#Questão 911392 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Fiscal de Tributos Municipal

#Questão 911393 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Fiscal de Tributos Municipal

A Constituição Federal de 1988 instituiu a chamada repartição tributária, em que um ente é o responsável pela arrecadação de determinado tributo, mas tem a obrigação de repartir essa arrecadação com outro ente. Nesse contexto, o Estado de Santa Catarina é o responsável pela arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) mas tem que repartir 25% dessa arrecadação com os municípios, que por sua vez reconhecerão esse ingresso como:

A) Receita orçamentária, como Transferências de Capital

B) Receita orçamentária, como Contribuições

C) Receita extraorçamentária

D) Receita orçamentária, como Impostos, Taxas e Contribuições

E) Receita orçamentária, como Transferências Correntes

#Questão 911394 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Fiscal de Tributos Municipal

No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei n.º 18.585, de 30/12/2022. Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:

A) Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios.

B) Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C) Estima a receita e fixa a despesa somente do Poder Executivo Estadual.

D) Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios.

E) Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta como da indireta, assim como do seu Poder Legislativo.

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