A Constituição Federal de 1988 instituiu a chamada repart

#Questão 911393 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Fiscal de Tributos Municipal

A Constituição Federal de 1988 instituiu a chamada repartição tributária, em que um ente é o responsável pela arrecadação de determinado tributo, mas tem a obrigação de repartir essa arrecadação com outro ente. Nesse contexto, o Estado de Santa Catarina é o responsável pela arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) mas tem que repartir 25% dessa arrecadação com os municípios, que por sua vez reconhecerão esse ingresso como:

A) Receita orçamentária, como Transferências de Capital

B) Receita orçamentária, como Contribuições

C) Receita extraorçamentária

D) Receita orçamentária, como Impostos, Taxas e Contribuições

E) Receita orçamentária, como Transferências Correntes

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