No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Go

A Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios. B Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público. C Estima a receita e fixa a despesa somente do Poder Executivo Estadual. D Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios. E Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta como da indireta, assim como do seu Poder Legislativo.