No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Go

#Questão 911394 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Fiscal de Tributos Municipal

No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei n.º 18.585, de 30/12/2022. Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:

A) Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios.

B) Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C) Estima a receita e fixa a despesa somente do Poder Executivo Estadual.

D) Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios.

E) Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta como da indireta, assim como do seu Poder Legislativo.

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