Instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o...

estabelece que o crescimento real dos limites da despesa primária poderá variar de 0,6% a 2,5% ao ano.  

estabelece um limite fixo e inalterável para as despesas primárias do governo.  

permite o crescimento ilimitado das despesas públicas caso a arrecadação supere as metas estabelecidas.  

tem como único objetivo a manutenção de superávit primário em todos os exercícios financeiros. 

prevê que o equilíbrio das contas públicas seja automaticamente mantido por meio da arrecadação tributária e do crescimento econômico, o que dispensa a necessidade de ajustes fiscais.