Questões de Direito Financeiro

#Questão 1115967 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Analista de Licitações

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias NÃO atenderá:

A)

Reserva de contingência.

B)

Equilíbrio entre receitas e despesas.

C)

Normas relativas ao controle de custos.

D)

Critérios e forma de limitação de empenho.

E)

Exigências para transferências de recursos.

#Questão 1116222 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2025, AEB, Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico

Instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal sustentável (RFS)

A)

estabelece que o crescimento real dos limites da despesa primária poderá variar de 0,6% a 2,5% ao ano.

B)

estabelece um limite fixo e inalterável para as despesas primárias do governo.

C)

permite o crescimento ilimitado das despesas públicas caso a arrecadação supere as metas estabelecidas.

D)

tem como único objetivo a manutenção de superávit primário em todos os exercícios financeiros.

E)

prevê que o equilíbrio das contas públicas seja automaticamente mantido por meio da arrecadação tributária e do crescimento econômico, o que dispensa a necessidade de ajustes fiscais.

#Questão 1116832 - Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Controlador Interno

Na Administração Pública, a contabilidade tem um vasto campo de atuação, estando voltada para

A)

a centralização nas pessoas de direito público.

B)

as contas das pessoas de direito público e de direito privado.

C)

as contas dos Estados.

D)

as contas da União e dos Estados.

E)

as contas da União.

#Questão 1117745 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2025, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados

Atenção: Para responder à questão , considere as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e as seguintes informações extraídas das demonstrações contábeis de uma entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2024. Os valores estão expressos em reais.

O Balanço Financeiro referente ao ano de 2024 da entidade pública expõe como Pagamentos Extraorçamentários, Recebimentos Extraorçamentários e Despesa Orçamentária os seguintes valores totais, respectivamente, em reais:

A)

317.000,00, 2.200.000,00 e 11.778.000,00.

B)

369.000,00, 2.200.000,00 e 13.630.000,00.

C)

369.000,00, 348.000,00 e 13.630.000,00.

D)

369.000,00, 348.000,00 e 11.778.000,00.

D)

369.000,00, 348.000,00 e 11.778.000,00.

#Questão 1118807 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Contador - PREVISINOP

A lei do orçamento público compreende um planejamento governamental, no qual é tratado a seguinte matéria:

A)

definição dos objetivos e metas governamentais

B)

programação das diretrizes e programas do governo

C)

previsão das receitas e fixação das despesas públicas

D)

estabelecimento das prioridades da administração pública

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