Questões de Direito Financeiro

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Na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente:

Para responder à questão, considere as informações a seguir, obtidas dos demonstrativos contábeis da entidade pública Delta em 31/12/2021. 


Q30_31.png (689×93)
Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados (RPNP) nos termos do artigo 36 da Lei Federal nº 4.320/1964. 

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, para efeito de classificação de despesa, considera−se material permanente o de duração:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

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