Questões de Direito Financeiro

#Questão 1120728 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Auditoria Interna

Em 31/12/2023, determinado município apresentou os seguintes dados:
(Valores acumulados do exercício financeiro – em R$)
Imagem associada para resolução da questão

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À luz das informações fornecidas e dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.

A)

O município não ultrapassou o limite máximo de Despesas com Pessoal no exercício de 2023, porém se encontra acima do limite prudencial.

B)

O município ultrapassou o limite máximo de Despesas com Pessoal no exercício de 2023, em função, unicamente, do extrapolamento do limite individual pelo Poder Executivo.

C)

O município ultrapassou o limite máximo de Despesas com Pessoal no exercício de 2023, em função, unicamente, do extrapolamento do limite individual pelo Poder Legislativo.

C)

O município ultrapassou o limite máximo de Despesas com Pessoal no exercício de 2023, em função, unicamente, do extrapolamento do limite individual pelo Poder Legislativo.

#Questão 1121446 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Consultor Legislativo

Consoante às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os municípios devem:

A)

Ampliar os benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

B)

Evitar a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

C)

Em até noventa dias antes da publicação dos orçamentos estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

D)

Instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional, a fim de cumprir os requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal.

E)

Publicar no Diário Oficial da União e em periódico de grande circulação regional, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias ao Ministério Público Federal, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro subsequente.

#Questão 1123299 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, AGIRH, 2025, Prefeitura de Silveiras - SP, Professor de Educação Básica II - Educação Física

Sobre o PPA 2024-2027, assinale a afirmativa INCORRETA:

A)

O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de curto prazo do governo federal. O PPA orienta, de forma abstrata, as escolhas do governo, que se traduzem em programas e no orçamento definido para os próximos quatro anos.

B)

A dimensão estratégica do Plano Plurianual 2024-2027 traduz as principais linhas estratégicas definidas pelo governo federal para a implementação de políticas públicas, tendo como horizonte o período de quatro anos.

C)

A dimensão estratégica está organizada em quatro partes: 1. visão de futuro para 2027, atributos, indicadores-chaves nacionais e metas; 2. valores e diretrizes; 3. eixos; 4. objetivos estratégicos e indicadores-chaves e metas.

D)

O PPA contém três eixos: 1. Desenvolvimento social e garantia de direitos; 2. Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática; e 3. Defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania.

#Questão 1126933 - Direito Financeiro, A Receita Pública, VUNESP, 2025, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Analista de Orçamento e Planejamento

Trata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o chamado

A)

aumento da base tributária.

B)

crédito presumido.

C)

depósito compulsório reduzido.

D)

juros negativos da dívida interna.

E)

financiamento do déficit público.

#Questão 1129370 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, UFCG, 2025, UFCG, Administrador

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), qual das proposições a seguir é a CORRETA?

A)

LOA é o produto final do processo orçamentário coordenado pela SGPR (Secretária-Geral da Presidência da República).

B)

LOA é o documento que define a gestão anual dos recursos de infraestrutura.

C)

LOA é um instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo, os programas contidos pela SGPR (Secretária-Geral da Presidência da República).

D)

É com base nas autorizações da LOA que as despesas do exercício são executadas.

E)

A LOA é uma lei ordinária informal.

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