Questões de Direito Financeiro

#Questão 912529 - Direito Financeiro, , FUNDATEC, 2023, BRDE, Analista de Projetos - Direito

Considerando o disposto na Lei nº 10.179/2001, que dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Letras do Tesouro Nacional – LTN são emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos.

B) Notas do Tesouro Nacional – NTN são emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos.

C) A partir da data de seu vencimento, as Letras Financeiras do Tesouro, entre outros títulos da dívida pública, terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade exclusiva de seus titulares, pelo seu valor de resgate.

D) O Poder Executivo fixará as características gerais e específicas dos títulos da dívida pública, podendo, inclusive, criar séries específicas de cada título, bem como celebrar convênios, ajustes ou contratos para emissão, colocação e resgate dos títulos.

E) O Poder Executivo está autorizado a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a finalidade de permuta por títulos do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil.

#Questão 912531 - Direito Financeiro, , FUNDATEC, 2023, BRDE, Analista de Projetos - Direito

Considerando o disposto nas normas gerais de direito financeiro, estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

A) São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

B) São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital, excetuado, o superávit do Orçamento Corrente.

C) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

D) São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

E) O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

#Questão 912546 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

#Questão 912580 - Direito Financeiro, A Receita Pública, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Contador

#Questão 912627 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Contador

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

B) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

C) O refinanciamento da dívida pública constará somente na lei orçamentária.

D) A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

E) É facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Questões de Direito Financeiro

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo