Questões de Direito Eleitoral da FCC

solicitar ao Senado Federal autorização para representar Alexandre perante a Câmara dos Deputados no prazo de trinta dias, contados da diplomação, cuja representação, se autorizada, deverá ser apresentada sob pena de Gilson responder por perdas e danos em prol de Alexandre.

protocolar pedido de instauração de inquérito perante o Congresso Nacional no prazo de trinta dias, contados da diplomação, que, por sua vez, instaurará Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as acusações e aplicar sanção ético-disciplinar a Alexandre.

ingressar com a ação de impugnação no prazo de quinze dias, contados da diplomação, cujo processo tramitará em segredo de justiça, instruída com provas da alegada corrupção, sob pena de responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

interpor recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça para que o mandato eletivo de Alexandre seja cassado.

interpor recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal para que o mandato eletivo de Alexandre seja cassado.

não poderá ser presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão, devendo ser designado pelo Tribunal Regional Eleitoral outro juiz para exercer essas funções.

poderá ser ordenada de ofício pelo Tribunal Superior Eleitoral quando o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior.

poderá ser ordenada de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral quando o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE.

poderá ser realizada em ano eleitoral, independentemente de autorização do Tribunal Superior Eleitoral, quando houver representação nesse sentido do Corregedor Regional Eleitoral.

poderá ser ordenada de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral quando o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos no território daquele município.

o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.

o recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente.

o parecer favorável do Ministério Público Eleitoral.

a residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

a qualquer pessoa que justifique adequadamente o pedido.

ao seu credor, desde que justifique o pedido com demonstração da dívida e a inércia do devedor.

a entidades autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses.

aos jornalistas em geral, desde que desenvolvam matéria relacionada à sua profissão.

aos parentes do eleitor, quando estiverem buscando o seu paradeiro.

I e III.

I e II.

II e III.

I.

II.