Direito Eleitoral - - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
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A) a desaprovação das contas pela Justiça Eleitoral tipifica, por si só, o crime em questão, eis que, nesse caso, é possível presumir que determinadas despesas foram omitidas na prestação de contas.
B) trata-se de crime material, que depende, para a sua consumação, de resultado danoso naturalístico.
C) eventual falsidade cometida em processo de prestação de contas, por ser posterior à data das eleições, impossibilita a configuração desse crime, eis que tal elemento cronológico não se compatibiliza com a finalidade eleitoral da conduta.
D) de acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, não é meio necessário, tampouco fase normal de preparação, para a prática do crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor, igualmente tipificado no Código Eleitoral.
E) a demonstração da potencialidade lesiva da conduta não é necessária para a caracterização do crime, mas, se tal potencialidade estiver presente, incidirá causa de aumento de pena.
Direito Eleitoral - - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
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A) as despesas de natureza pessoal do candidato com combustível e manutenção de veículo automotor por ele usado na campanha são consideradas gastos eleitorais, sujeitando-se à prestação de contas.
B) as despesas relativas à realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não são consideradas gastos eleitorais, não se lhes aplicando o dever de registro, nem os limites fixados na lei.
C) o descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.
D) é facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha.
E) é vedado ao candidato utilizar recursos próprios em sua campanha.
Direito Eleitoral - - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
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A) o reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade em questão.
B) os crimes contra a ordem tributária não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.
C) o Tribunal do Júri não pode ser considerado órgão judicial colegiado para os fins da aplicação dessa hipótese de inelegibilidade.
D) os crimes previstos na Lei de Licitações (Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993) não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.
E) o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade em questão projeta-se por 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.
Direito Eleitoral - Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
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A) o domicílio eleitoral é determinado pelo lugar em que o eleitor estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não se admitindo a demonstração de outros vínculos para tal determinação.
B) a transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência, não exige o transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência.
C) a transferência de domicílio eleitoral deve ocorrer independentemente da apresentação, pelo eleitor, de declaração relativa a período mínimo de residência no novo domicílio.
D) a suspensão e a perda dos direitos políticos não são causas de cancelamento do alistamento eleitoral.
E) o eleitor transferido poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua transferência.
Direito Eleitoral - Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
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A) o partido que não impugnou o pedido de registro de candidato não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
B) há formação de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e seu partido ou coligação, na ação de impugnação de registro de candidatura.
C) compete à Justiça Eleitoral verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
D) o juiz eleitoral não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, mesmo que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
E) a Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.
Direito Eleitoral - Justiça Eleitoral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE) - Analista Legislativo
- A. quatro de seus membros são ministros do Supremo Tribunal Federal.
- B. não podem dele fazer parte cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
- C. não podem fazer parte dele cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o sexto grau.
- D. dois de seus membros são desembargadores do Tribunal de Justiça.
- E. elegerá para seu presidente um de seus membros, dentre os ministros oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Direito Eleitoral - Partidos Políticos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Procurador Legislativo
A respeito da fusão de partidos políticos, considere:
I. A existência legal do novo partido terá início com a homologação do pedido de fusão pela Justiça Eleitoral.
II. Os votos por eles obtidos na última eleição para Câmara dos Deputados serão desconsiderados para todos os efeitos legais.
III. Os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.
Está correto o que se afirma APENAS em
- A. III.
- B. I e II.
- C. I e III.
- D. II e III.
- E. I.Q
Direito Eleitoral - Procedimento e a interposição do recurso - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB) - Promotor de Justiça Substituto
- A. pela internet será apreciada pelo Juiz Eleitoral em decisão irrecorrível.
- B. por qualquer meio de comunicação é assegurado aos candidatos, mas vedado aos partidos políticos e coligações.
- C. pela imprensa escrita deve ser pleiteada na Justiça Comum e não na Justiça Eleitoral.
- D. na programação normal das emissoras de rádio e televisão, quando deferido, será exercido em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto.
- E. no horário eleitoral gratuito deverá ser pedido no prazo de 72 horas contado da divulgação da ofensa.
Direito Eleitoral - Propaganda eleitoral em geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Procurador Legislativo
- A. o autor da ofensa pode opor a exceção da verdade.
- B. o deferimento do direito de resposta excluiu a ocorrência do delito de difamação.
- C. o fato constitui crime eleitoral punido com detenção e multa.
- D. somente se procede mediante queixa, por tratar-se de crime de ação exclusivamente privada.
- E. não há crime eleitoral, porque a ofensa foi praticada contra pessoa que não é candidato.
Direito Eleitoral - Propaganda eleitoral em geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Procurador Legislativo
- A. manifestação individual e silenciosa de eleitor por candidato, relevada pelo uso de broches e adesivos no dia das eleições.
- B. divulgação na imprensa escrita de propaganda eleitoral paga até a antevéspera das eleições.
- C. contratação direta de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.
- D. realização de prévias partidárias e a sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais.
- E. veiculação da propaganda eleitoral em cavaletes montados em praça pública.
