Questões de Concurso de Direito Eleitoral

1 Q1116392

Direito Eleitoral Propaganda Política Regimento Interno, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas do TSE

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A disseminação de notícias falsas, no curto prazo do processo eleitoral, pode ter a força de ocupar todo espaço público, restringindo a circulação de ideias e o livre exercício do direito à informação. Utilizando como base os reiterados precedentes Jurisprudenciais e atos normativos editados ao longo dos últimos anos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, que

A o fenômeno da desinformação veiculada por meio da internet, sempre que não regulamentado pelo legislador, pode gerar impactos na formação livre e consciente da vontade do eleitor. B o TSE usurpa a competência legislativa da União ao exercer elaboração normativa em relação à propaganda eleitoral na internet. C a atuação do TSE por meio de resoluções, nessa temática, consiste em exercício de censura prévia no que se refere ao exercício do poder de polícia pela justiça eleitoral. D o fenômeno da desinformação veiculada por meio da internet, caso não fiscalizado pela autoridade eleitoral, tem o condão de restringir a formação livre e consciente da vontade do eleitor. E o TSE usurpou a competência legislativa da União e Estados ao estabelecer mecanismos de censura prévia em relação à propaganda eleitoral nas redes sociais.

2 Q844163

Direito Eleitoral

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo,

A o partido que não impugnou o pedido de registro de candidato não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional. B há formação de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e seu partido ou coligação, na ação de impugnação de registro de candidatura. C compete à Justiça Eleitoral verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum. D o juiz eleitoral não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, mesmo que resguardados o contraditório e a ampla defesa. E a Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

3 Q844162

Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Consideradas a disciplina normativa e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do alistamento, da transferência do eleitor, do domicílio eleitoral e do cancelamento da inscrição,

A o domicílio eleitoral é determinado pelo lugar em que o eleitor estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não se admitindo a demonstração de outros vínculos para tal determinação. B a transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência, não exige o transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência. C a transferência de domicílio eleitoral deve ocorrer independentemente da apresentação, pelo eleitor, de declaração relativa a período mínimo de residência no novo domicílio. D a suspensão e a perda dos direitos políticos não são causas de cancelamento do alistamento eleitoral. E o eleitor transferido poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua transferência.

4 Q844161

Direito Eleitoral

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O artigo 1° , inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar federal n° 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa de inelegibilidade para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. A esse respeito, o Tribunal Superior Eleitoral tem decidido que

A o reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade em questão. B os crimes contra a ordem tributária não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade. C o Tribunal do Júri não pode ser considerado órgão judicial colegiado para os fins da aplicação dessa hipótese de inelegibilidade. D os crimes previstos na Lei de Licitações (Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993) não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade. E o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade em questão projeta-se por 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

5 Q844160

Direito Eleitoral

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece que

A as despesas de natureza pessoal do candidato com combustível e manutenção de veículo automotor por ele usado na campanha são consideradas gastos eleitorais, sujeitando-se à prestação de contas. B as despesas relativas à realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não são consideradas gastos eleitorais, não se lhes aplicando o dever de registro, nem os limites fixados na lei. C o descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. D é facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha. E é vedado ao candidato utilizar recursos próprios em sua campanha.

6 Q844159

Direito Eleitoral

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral,

A a desaprovação das contas pela Justiça Eleitoral tipifica, por si só, o crime em questão, eis que, nesse caso, é possível presumir que determinadas despesas foram omitidas na prestação de contas. B trata-se de crime material, que depende, para a sua consumação, de resultado danoso naturalístico. C eventual falsidade cometida em processo de prestação de contas, por ser posterior à data das eleições, impossibilita a configuração desse crime, eis que tal elemento cronológico não se compatibiliza com a finalidade eleitoral da conduta. D de acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, não é meio necessário, tampouco fase normal de preparação, para a prática do crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor, igualmente tipificado no Código Eleitoral. E a demonstração da potencialidade lesiva da conduta não é necessária para a caracterização do crime, mas, se tal potencialidade estiver presente, incidirá causa de aumento de pena.

7 Q744023

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar:

A A rejeição da queixa-crime por ilegitimidade de parte do querelante obstará a instauração da ação penal por denúncia do Ministério Público. B Das sentenças de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias. C Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para interrogatório do acusado, seguindo-se a apresentação de defesa prévia no prazo de 3 dias. D É sempre obrigatória, sob pena de nulidade, por ocasião do oferecimento da denúncia, a apresentação do rol de testemunhas. E Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro Promotor para oferecê-la.

8 Q744022

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

A do julgamento do recurso interposto da sentença que julgou procedente a representação. B da instauração da representação pela prática de abuso do poder econômico. C da sentença que julgou procedente a representação. D da eleição em que ocorreu o abuso do poder econômico. E do trânsito em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade.

9 Q744009

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É VEDADA a

A manifestação individual e silenciosa de eleitor por candidato, relevada pelo uso de broches e adesivos no dia das eleições. B divulgação na imprensa escrita de propaganda eleitoral paga até a antevéspera das eleições. C contratação direta de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais. D realização de prévias partidárias e a sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais. E veiculação da propaganda eleitoral em cavaletes montados em praça pública.

10 Q744008

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na propaganda gratuita na televisão, um candidato a deputado distrital difamou um jornalista, que não é candidato a nenhum cargo, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Foi deferido o direito de resposta. Nesse caso,

A o autor da ofensa pode opor a exceção da verdade. B o deferimento do direito de resposta excluiu a ocorrência do delito de difamação. C o fato constitui crime eleitoral punido com detenção e multa. D somente se procede mediante queixa, por tratar-se de crime de ação exclusivamente privada. E não há crime eleitoral, porque a ofensa foi praticada contra pessoa que não é candidato.

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