Questões de Direito Eleitoral da FCC

#Questão 844162 - Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

Consideradas a disciplina normativa e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do alistamento, da transferência do eleitor, do domicílio eleitoral e do cancelamento da inscrição,

A) o domicílio eleitoral é determinado pelo lugar em que o eleitor estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não se admitindo a demonstração de outros vínculos para tal determinação.

B) a transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência, não exige o transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência.

C) a transferência de domicílio eleitoral deve ocorrer independentemente da apresentação, pelo eleitor, de declaração relativa a período mínimo de residência no novo domicílio.

D) a suspensão e a perda dos direitos políticos não são causas de cancelamento do alistamento eleitoral.

E) o eleitor transferido poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua transferência.

#Questão 844163 - Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo,

A) o partido que não impugnou o pedido de registro de candidato não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

B) há formação de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e seu partido ou coligação, na ação de impugnação de registro de candidatura.

C) compete à Justiça Eleitoral verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

D) o juiz eleitoral não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, mesmo que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

E) a Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

#Questão 743845 - Direito Eleitoral, Capacidade política, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

A candidatura de Tício a Prefeito Municipal foi impugnada e essa impugnação foi acolhida pelo Juiz Eleitoral. Tício interpôs recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. Nesse caso, Tício

A) poderá participar da eleição e, se eleito, ser diplomado e empossado.

B) não poderá participar da eleição, pois os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo.

C) poderá fazer campanha, mas não poderá figurar como candidato na urna eletrônica.

D) poderá participar da eleição, mas, se eleito, não poderá ser diplomado.

E) poderá participar da eleição e, se eleito, ser diplomado, mas não poderá tomar posse.

#Questão 743849 - Direito Eleitoral, Classificação dos recursos eleitorais, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando

A) houver negativa de vigência de normas partidárias.

B) o acórdão decidir sobre pedido de medida liminar.

C) houver violação do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral.

D) o acórdão violar legislação municipal ou estadual.

E) forem proferidas contra expressa disposição de lei federal.

#Questão 743855 - Direito Eleitoral, Registro dos candidatos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

A respeito do processo de registro de candidatura, é correto afirmar que

A) a Carteira Nacional de Habilitação não gera presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

B) pode ser examinado o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.

C) a comprovação do cumprimento regular do parcelamento do pagamento de multa eleitoral pelo candidato após o pedido de registro, mas antes do respectivo julgamento, afasta a ausência de quitação eleitoral.

D) a comprovação do cumprimento regular do parcelamento do pagamento de multa eleitoral pelo candidato após o pedido de registro, mas antes do respectivo julgamento, afasta a ausência de quitação eleitoral.

E) é obrigatória a formação de litisconsorte passivo necessário entre o candidato cujo registro foi impugnado e o partido a que pertence.

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