Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especia...

Questão Q743849

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

Direito Eleitoral Classificação dos recursos eleitorais

Prova: Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Procurador Legislativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando

A houver negativa de vigência de normas partidárias. B o acórdão decidir sobre pedido de medida liminar. C houver violação do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral. D o acórdão violar legislação municipal ou estadual. E forem proferidas contra expressa disposição de lei federal.

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