De acordo com a Constituição Federal/1988, os menores tê...

#Questão 743850 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

De acordo com a Constituição Federal/1988, os menores têm uma série de direitos garantidos, EXCETO:

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