Considerando o previsto na Constituição Federal, assinal...

A A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. B A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas. C O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. D O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.