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Considerando o previsto na Constituição Federal, assinal...

#Questão 743851 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

Considerando o previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

B) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas.

C) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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