Questões de Direito Eleitoral da FCC

#Questão 287605 - Direito Eleitoral, Órgão partidários, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Segundo a legislação partidária, no que se refere à filiação partidária,

A) havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

B) é facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na Lei dos Partidos Políticos, com vistas à candidatura a cargos eletivos.

C) os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas à candidatura a cargos eletivos, podem ser alterados no ano da eleição.

D) deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pela Justiça Eleitoral.

E) considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras constantes de resolução da Justiça Eleitoral.

#Questão 287606 - Direito Eleitoral, Classificação, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Sobre crimes eleitorais, considere: I. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem. II. Violar ou tentar violar o sigilo do voto. III. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros. Os três crimes eleitorais mencionados estão sujeitos, respectivamente, a penas de

A) reclusão, detenção e reclusão.

B) detenção, detenção e detenção.

C) detenção, reclusão e reclusão.

D) reclusão, reclusão e detenção.

E) reclusão, reclusão e reclusão.

#Questão 287607 - Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Considerada a legislação eleitoral, no pleito eleitoral de 2014,

A) o Presidente da República não pode, nos doze meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

B) os Governadores candidatos à reeleição não podem comparecer, nos doze meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

C) os Prefeitos podem ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta do respectivo Município.

D) os Prefeitos podem nomear aprovados em concursos públicos homologados em qualquer momento do ano.

E) os Governadores não podem, nos três meses que antecedem o pleito, nomear ou exonerar ocupantes de cargos em comissão.

#Questão 287751 - Direito Eleitoral, Boca de Urna, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

No dia da eleição, a propaganda de boca de urna

A) só é proibida se realizada de forma acintosa e inconveniente.

B) é permitida, desde que a cem metros dos locais de votação.

C) é permitida, desde que a duzentos metros do local de votação.

D) só é proibida se realizada por grupo de pessoas.

E) é proibida e constitui crime, de acordo com a legislação em vigor.

#Questão 287978 - Direito Eleitoral, Lei 9.504/1997 - Inovações sobre a propaganda eleitora, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

A respeito da propaganda eleitoral da internet, considere: I. sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País. II. mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação. III. matéria paga, com custo e respectivo pagamento devidamente lançados na prestação de contas do candidato, do partido ou da coligação. IV. blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural. É permitida a propaganda eleitoral veiculada pela internet, dentre outras, da forma indicada APENAS em

A) III e IV.

B) I, III e IV.

C) II e III.

D) I, II e IV.

E) I, II e III.

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