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#Questão 287607 - Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Considerada a legislação eleitoral, no pleito eleitoral de 2014,

A) o Presidente da República não pode, nos doze meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

B) os Governadores candidatos à reeleição não podem comparecer, nos doze meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

C) os Prefeitos podem ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta do respectivo Município.

D) os Prefeitos podem nomear aprovados em concursos públicos homologados em qualquer momento do ano.

E) os Governadores não podem, nos três meses que antecedem o pleito, nomear ou exonerar ocupantes de cargos em comissão.

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