Questões de Direito Eleitoral do ano 2014

A compreensão jurisprudencial acerca da legislação eleitoral brasileira no que se refere ao momento do voto implica que o eleitor
  • A. não pode justificar ter deixado de votar porque compareceu em sua sessão eleitoral sem a documentação oficial necessária.
  • B. pode votar exibindo apenas o título eleitoral.
  • C. deve obrigatoriamente exibir, de modo concomitante, o título eleitoral e um documento oficial de identificação com fotografia.
  • D. não pode votar exibindo apenas carteira de identidade, de trabalho ou de motorista, ou apenas o certificado de reservista ou o passaporte.
  • E. pode votar exibindo apenas documento oficial de identificação com fotografia.
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Acerca dos aspectos jurídicos pertinentes ao sistema eleitoral brasileiro e sua disciplina legal, assinale a opção correta.
  • A. Conforme o Código Eleitoral, a circunscrição eleitoral nas eleições para o cargo de deputado federal é nacional.
  • B. Eleitor brasileiro que se encontre no exterior pode votar apenas nas eleições para os cargos de presidente e vice-presidente da República.
  • C. A disciplina do sistema eleitoral brasileiro constante do Código Eleitoral somente pode ser alterada mediante lei complementar.
  • D. O domicílio eleitoral do servidor público é necessariamente o local de exercício do cargo efetivo para o qual ele tenha sido nomeado.
  • E. O sistema eleitoral proporcional, adotado pelo Código Eleitoral brasileiro, aplica-se nas eleições para cargos legislativos e executivos.
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Quanto aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.
  • A. Violação ou tentativa de violar o sigilo de urna ou dos invólucros é crime eleitoral com pena de dois a quatro anos.
  • B. Não configura crime eleitoral o fato de o eleitor inscrever-se simultaneamente em dois ou mais partidos.
  • C. O crime de violação do sigilo do voto não comporta a tentativa.
  • D. Não configura crime eleitoral caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
  • E. A destruição, a supressão ou a ocultação de urna contendo votos, ou documentos relativos a eleição é crime eleitoral com pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de cinco a 15 dias de multa.
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No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a alternativa correta.
  • A. Os veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios e as respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais em dias de eleição.
  • B. Até 30 dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos estados, territórios, Distrito Federal e municípios os funcionários e as instalações necessários para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores.
  • C. Em nenhuma hipótese, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.
  • D. A Justiça Eleitoral divulgará, 30 dias antes do pleito, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.
  • E. Os candidatos ou órgãos partidários podem fornecer transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.
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Considerando a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta.
  • A. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, candidatos ou entidades estrangeiras.
  • B. As despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço da candidatura não são consideradas gasto eleitoral.
  • C. O aluguel de bens particulares para veiculação por qualquer meio de propaganda eleitoral não configura despesa eleitoral sujeita a limite.
  • D. É vedado a partido político e a candidato receber direta ou indiretamente doação em dinheiro procedente de entidades beneficentes e religiosas.
  • E. Não é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica com o objetivo de registrar o movimento financeiro da campanha política.
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Quanto ao acesso ao rádio e à televisão pelos partidos políticos, assinale a alternativa correta.
  • A. A propaganda partidária gratuita será sempre na modalidade gravada e transmitida entre as 19 horas e as 22 horas e 30 minutos.
  • B. As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.
  • C. Não se pode utilizar a propaganda partidária gratuita para transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos e das atividades congressuais do partido.
  • D. As transmissões serão em blocos apenas para o âmbito nacional.
  • E. O partido que atender a todas as regras relacionadas ao tema da propaganda tem assegurada a utilização do tempo total de uma hora por semestre.
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No que se refere à coligação partidária, à luz da Lei das Eleições, assinale a alternativa correta.
  • A. É vedado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária.
  • B. Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, facultativamente, sob a própria denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
  • C. Na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
  • D. Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral.
  • E. Será considerado eleito o candidato a presidente que obtiver a maioria absoluta de votos computados em branco e os nulos.
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Quanto aos recursos previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.
  • A. Os recursos eleitorais terão efeito suspensivo.
  • B. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em oito dias da publicação do ato.
  • C. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, mediante comunicação por ofício, telegrama ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, por meio de cópia do acórdão.
  • D. O recurso em que se discutir matéria constitucional poderá ser interposto fora do prazo.
  • E. Em qualquer caso, cabe recurso contra expedição de diploma.
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Segundo a legislação partidária, no que se refere à filiação partidária,
  • A. havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.
  • B. é facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na Lei dos Partidos Políticos, com vistas à candidatura a cargos eletivos.
  • C. os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas à candidatura a cargos eletivos, podem ser alterados no ano da eleição.
  • D. deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pela Justiça Eleitoral.
  • E. considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras constantes de resolução da Justiça Eleitoral.
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Sobre crimes eleitorais, considere: I. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem. II. Violar ou tentar violar o sigilo do voto. III. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros. Os três crimes eleitorais mencionados estão sujeitos, respectivamente, a penas de
  • A. reclusão, detenção e reclusão.
  • B. detenção, detenção e detenção.
  • C. detenção, reclusão e reclusão.
  • D. reclusão, reclusão e detenção.
  • E. reclusão, reclusão e reclusão.
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