Questões de Direito do Consumidor

#Questão 911054 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A) fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com exceção dos entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B) consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

C) serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

D) bem imaterial não pode ser considerado produto.

E) consumidor é somente a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

#Questão 911055 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor se aplica:

A) ao contrato de locação.

B) aos serviços notariais e de registro.

C) aos contratos de trabalho.

D) aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

E) contratos de serviços advocatícios.

#Questão 912267 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

É correto afirmar que:

A) o fornecedor não está obrigado a informar o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos incidentes sobre a venda ao consumidor de mercadorias ou serviços.

B) o provedor de conteúdo de internet responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário.

C) a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada nos contratos de alienação fiduciária, regidos pelo Decreto-lei no 911, de 1969.

D) é lícito o uso de escore de crédito (credit scoring) para concessão de crédito ao consumidor.

#Questão 912269 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

A resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, impõe a imediata restituição.

A) integral das parcelas pagas, caso o promitente comprador tenha dado causa ao desfazimento.

B) parcial das parcelas pagas, de forma parcelada, se o desfazimento do contrato ocorreu por culpa exclusiva do promitente vendedor.

C) parcial das parcelas pagas, caso o promitente comprador tenha dado causa ao desfazimento.

D) parcial e proporcional das parcelas pagas, em caso de desfazimento do contrato por culpa recíproca dos contratantes.

#Questão 912270 - Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) Nas relações de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, a indenização não poderá ser limitada, mesmo em situações justificáveis.

B) O contrato de seguro por danos pessoais exclui os danos morais, salvo cláusula expressa em sentido contrário.

C) No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais, ante a mitigação do princípio da pacta sunt servanda.

D) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.

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