Questão Q911055
2023 IBADE TJ-ES
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo • TJ-ES

De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribun

De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor se aplica: 

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