Questão
Q911056
Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo
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TJ-ES
De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal F
De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível e criminal:
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