Questão Q911056
2023 IBADE TJ-ES
Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo TJ-ES

De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal F

De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível e criminal:

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