Questões sobre Princípios Gerais do Direito do Consumidor

#Questão 1085568 - Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)

#Questão 911271 - Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social

#Questão 912270 - Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) Nas relações de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, a indenização não poderá ser limitada, mesmo em situações justificáveis.

B) O contrato de seguro por danos pessoais exclui os danos morais, salvo cláusula expressa em sentido contrário.

C) No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais, ante a mitigação do princípio da pacta sunt servanda.

D) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.

#Questão 985658 - Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

O Código de Defesa do Consumidor é baseado em princípios e direitos básicos. O princípio que determina que o fornecedor adote medidas para evitar qualquer tipo de dano ao consumidor é o

A) da isonomia.

B) da informação.

C) do equilíbrio das partes.

D) da solidariedade.

E) da prevenção.

#Questão 985856 - Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Agente Fiscal de Posturas

Entre os direitos básicos do consumidor, trazidos pelo Art. 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, temos O ACESSO:

A) à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

B) à publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços

C) das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem, excessivamente, onerosas.

D) aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

E) à inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências

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