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Questões de Direito do Consumidor

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Listagem de Questões de Direito do Consumidor

#Questão 912668 - Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca das relações de consumo,

A) são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e limitados a 35% do salário ou aposentadoria mensal, uma vez que se aplica aos empréstimos bancários comuns, por analogia, a limitação prevista na lei que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento para aposentados, pensionistas e servidores públicos.

B) a empresa patrocinadora de um evento se enquadra no conceito de fornecedor para fins de responsabilização por acidente de consumo ocorrido no local, ainda que não tenha participado de sua organização e mesmo que não tenha sido cobrado ingresso para assistir ao evento, pois essa ausência de cobrança não afasta, por si só, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, já que o termo “mediante remuneração” previsto no diploma legal inclui o ganho indireto.

C) não é permitida, em consonância com o disposto na Lei de Planos de Saúde, a suspensão de cobertura ou rescisão de contrato de plano de saúde pela operadora, indiferentemente da sua forma de contratação, exceto quando constatada fraude ou inadimplência, situações nas quais a suspensão ou rescisão deve aguardar a alta do titular ou dependente, caso se encontre internado ou submetido a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física.

D) a concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os respectivos usuários, o que também atrai a responsabilidade objetiva, razão pela qual a concessionária é civilmente responsável pelos danos patrimoniais e morais decorrentes da ocorrência de roubo com arma de fogo cometido contra seus respectivos usuários na fila do pedágio, sendo seu dever prover a segurança do local.

E) a pandemia da Covid-19 não constitui fato superveniente apto a viabilizar a revisão judicial de contrato de prestação de serviços educacionais com a redução proporcional do valor das mensalidades, sendo insuficiente para aplicação da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva a alegação do consumidor de ocorrência de fatos imprevisíveis como a redução de condições financeiras e o incremento dos seus gastos com serviços de tecnologia.

#Questão 913460 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos que

A) proíbam a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias.

B) autorizem fornecedor e consumidor a cancelarem o contrato unilateralmente.

C) prevejam como alternativa a utilização de meios adequados de resolução de conflitos

D) transfiram responsabilidades a terceiros.

E) deem como opção o reembolso de quantia já paga pelo consumidor.

#Questão 913650 - Direito do Consumidor, Ações Coletivas na Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

No que diz respeito à tutela coletiva, assinale a opção correta.

A) Cabem à Defensoria Pública a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial ou extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

B) Os órgãos públicos legitimados podem tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terão eficácia de título executivo judicial.

C) O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

D) A Defensoria Pública não possui legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, as pessoas necessitadas.

E) A Defensoria Pública pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil ou requisitar a qualquer organismo público ou particular certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não pode ser inferior a dez dias úteis.

#Questão 913850 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) É válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado.

B) Nas relações de consumo, os contratantes podem convencionar sobre a inversão do ônus da prova.

C) Instituição de ensino superior pode recusar a matrícula de aluno aprovado em vestibular se ele for inadimplente em curso distinto da mesma instituição.

D) Em contratos bancários, a abusividade de cláusulas não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

#Questão 958114 - Direito do Consumidor, , Quadrix, 2023, PROCON-DF, Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Jornalismo

O desconhecimento do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e dos serviços exime?o de qualquer responsabilidade.

C) Certo

E) Errado

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