De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são

A proíbam a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias.  B autorizem fornecedor e consumidor a cancelarem o contrato unilateralmente.  C prevejam como alternativa a utilização de meios adequados de resolução de conflitos D transfiram responsabilidades a terceiros. E deem como opção o reembolso de quantia já paga pelo consumidor.