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Assinale a alternativa correta.
#Questão 912270
-
Direito do Consumidor
,
Princípios Gerais do Direito do Consumidor
,
VUNESP
,
2023
,
TJ-SP
, Juiz Substituto
Assinale a alternativa correta.
A) Nas relações de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, a indenização não poderá ser limitada, mesmo em situações justificáveis.
B) O contrato de seguro por danos pessoais exclui os danos morais, salvo cláusula expressa em sentido contrário.
C) No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais, ante a mitigação do princípio da
pacta sunt servanda
.
D) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.
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