Questão
Q912269
Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto
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TJ-SP
A resolução de contrato de promessa de compra e venda de
A resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, impõe a imediata restituição.
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