Questão Q912269
2023 VUNESP TJ-SP
Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto TJ-SP

A resolução de contrato de promessa de compra e venda de

A resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, impõe a imediata restituição.

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