Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

#Questão 987615 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n° 13.431/2017 (Lei de Escuta Especializada), é correto afirmar:

A) depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente sobre situações que envolvem organizações criminosas.

B) depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

C) escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

D) escuta especializada é o procedimento de inquirição de testemunhas de situações de violência doméstica, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

E) escuta especializada é o procedimento de interrogatório de indiciados em situações que envolvem organizações criminosas, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

#Questão 987618 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Política de Atendimento, SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Professor da Educação Infantil

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado pela Lei 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990 e se tornou um marco legislativo no país.

Sobre esse documento pode-se afirmar que ele:

A) reconhece que a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica

B) aborda uma legislação que orienta a prática pedagógica na Educação Infantil

C) defende que o direito ao lazer, à escola e à família não foi uma mudança paradigmática e influenciadora de propostas pedagógicas

D) garante direitos às crianças e aos adolescentes, que passam a ter acesso à cidadania e proteção social

#Questão 987619 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Assistente Social Educacional

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo determina que a previsão e a gestão das atividades a serem desenvolvidas pelo adolescente em cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, devem constar no:

A) projeto político-pedagógico

B) plano individual de atendimento

C) programa municipal de inclusão

D) planejamento técnico institucional

#Questão 987623 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Supervisor Pedagógico

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho, EXCETO:

A) Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

B) Perigoso, insalubre ou penoso;

C) Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

D) Realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.

#Questão 987624 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Supervisor Pedagógico

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente a formação técnico-profissional do adolescente obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A) Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

B) Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

C) Bolsa de aprendizagem ao adolescente até dezesseis anos;

D) Horário especial para o exercício das atividades.

Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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