Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

#Questão 987997 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Tutela, MetroCapital Soluções, 2022, Prefeitura de Nova Odessa - SP, Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino

O artigo 36 do ECA discorre que a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de:

A) até 25 (vinte e cinco) anos incompletos.

B) até 16 (dezesseis) anos completos.

C) até 16 (dezesseis) anos incompletos.

D) até 18 (dezoito) anos completos.

E) até 18 (dezoito) anos incompletos.

#Questão 987998 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, MetroCapital Soluções, 2022, Prefeitura de Nova Odessa - SP, Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino

O artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA discorre que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de:

A) políticas sociais públicas.

B) proteção à infância e à juventude.

C) precedência de atendimento nos serviços públicos.

D) convivência familiar e comunitária.

E) liberdade e de dignidade.

#Questão 988019 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Cascavel - PR, Agente de Apoio Temporário

O ECA assegura a todas as mulheres acesso a programas e políticas públicas de saúde da mulher e planejamento reprodutivo e, às gestantes:

A) Mastectomia.

B) Atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério.

C) Serem presas por ato infracional e recolhidas em sala cela especial.

D) Recebimento do medicamento dipirona monoidratada para dor de cabeça.

E) Serviço de babás e creches até a criança completar 10 (dez) anos de idade.

#Questão 988020 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Cascavel - PR, Agente de Apoio Temporário

Referente à Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Capítulo I do Direito à Vida e à Saúde, assinale a alternativa incorreta.

A) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B) É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, exceto o atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal.

C) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

D) É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

E) O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

#Questão 988021 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, IF-TO, 2022, IF-TO, 2022 - IF-TO - Assistente de Alunos

Tomando por base a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os direitos do adolescente privado de liberdade, marque a alternativa que julgar incorreta.

A) Ter acesso aos meios de comunicação social.

B) Receber visitas, ao menos semanalmente.

C) Peticionar apenas através de advogado(a) a qualquer autoridade.

D) Manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade.

E) Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.

Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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